Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Considerando que o controle externo é função do PoderLegislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbitofederal, às assembleias legislativas nos estados, à CâmaraLegislativa no Distrito Federal e às câmaras municipaisauxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itensseguintes.

É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.