Questão #14320432009

Direito Administrativo — argumentação

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente. B O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público. C Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico. D Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal. E O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.

Direito Administrativo — argumentação

Uma questão respondida. E as próximas?