Questão #14319862009

Legislação Estadual — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

A a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa. B o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado. C requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar. D a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado. E ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Legislação Estadual — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Uma questão respondida. E as próximas?