Questão #14316452009

Direito Administrativo — órgão público

Acerca dos bens públicos e do SFH, assinale a opção correta.

A A aplicação do CDC nos financiamentos do SFH não é admitida pela jurisprudência recente do STJ, já que não há, na hipótese, verdadeira relação de consumo, mas intermediação econômica do agente financeiro para viabilizar a aquisição do imóvel. B O STJ entende que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do SFH. C O sistema de amortização denominado série gradiente, com descontos nas primeiras prestações e posterior recuperação financeira dos valores descontados mediante fator de acréscimo nas prestações seguintes, viola, conforme entendimento do STJ, as regras do SFH. D Os bens perdidos por criminoso condenado por sentença da justiça federal serão do estado-membro da Federação onde se situe a seção judiciária. E São bens públicos da União os recursos minerais, inclusive aqueles localizados no subsolo, de forma que essa propriedade se estende também para o resultado da lavra, nas concessões regularmente firmadas.

Direito Administrativo — órgão público

Uma questão respondida. E as próximas?