Questão #14315252009

Direito Internacional Público — Relações jurídicas internacionais

Entre os princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro, estão a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos (art. 4.º da Constituição Federal). Com relação à tendência contemporânea de institucionalização jurídica internacional, assinale a opção correta.

A Todos os Estados-membros da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos estão, ipso facto, sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, na Costa Rica. B A Corte Internacional de Justiça foi o primeiro tribunal internacional de caráter permanente estabelecido por tratado multilateral. C Os tribunais de Nuremberg e de Tóquio, instituídos ao final da Segunda Guerra Mundial, foram estabelecidos com base em resoluções do então recém-criado Conselho de Segurança das Nações Unidas. D Como mecanismo para a solução de controvérsias marítimas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (também conhecida como Convenção de Montego Bay), estabeleceu o Tribunal Internacional do Direito do Mar. E A jurisdição do Tribunal Penal Internacional restringe-se a situações ocorridas no território de um Estado-Parte do Estatuto de Roma.

Direito Internacional Público — Relações jurídicas internacionais

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