Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina doséculo XIX, a possibilidade de concessão de asilo político écomumente acolhida como garantia facultada pelo EstadoDemocrático de Direito. Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

Questões pertinentes à concessão de asilo político não podem ser reguladas em medida provisória.