Direito Constitucional — coesão e coerência

No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida naConstituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,julgue (C ou E) os itens subsequentes.

A súmula com efeito vinculante, que deve ser editada pelo Supremo Tribunal Federal, restringe o poder decisório dos juízes singulares.