Questão #14314882009
Direito Constitucional — sanções
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itensseguintes.
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.
Uma questão respondida. E as próximas?
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