Direito Administrativo — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução
Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, considere:I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico.III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo. Está correto o que se afirma APENAS em
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis