Questão #14310702009

Direito Administrativo — processo administrativo

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

A O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado. B O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos. C Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente. D Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha. E O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?