Direito Previdenciário — previdência complementar

No moderno Estado regulador, conforme lecionamAntonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentestécnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação destandards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aosagentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever deinformar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas ediminuir a assimetria informativa existente entre eles e osconsumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos,muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulaçãoabrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação depenalidades.A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca dacompetência para regular e fiscalizar as entidades fechadas deprevidência privada.

Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em virtude do descumprimento do dever de prestar informações solicitadas pelos participantes de um plano de benefícios de uma entidade fechada, cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao Ministro de Estado da Previdência Social.