Questão #14309

Direito Geral — Direito Administrativo

Com respeito ao processo administrativo disciplinar, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A é obrigatória a presença de advogado em todas as suas fases. B é ato discricionário, que jamais poderá ser controlado por via de ação judicial, a punição ao servidor. C deve-se seguir o Código de Processo Civil, como norma principal, face à ausência de lei regulamentadora. D é obrigatória a participação de advogado somente durante a fase instrutória.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?