Questão #14305532009

Direito Constitucional — direitos políticos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. B Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. C Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. D A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Direito Constitucional — direitos políticos

Uma questão respondida. E as próximas?