Direito Administrativo — da prescrição e decadência
Considere as seguintes assertativas da Lei 8.987/95. I. E facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. II. A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei ou decreto, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. III. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. IV. E admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.V. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Estão corretos os itens
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