Questão #14297742009

Direito Constitucional — Traumatologia

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

A Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. B É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta. C A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória. D A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. E A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

Direito Constitucional — Traumatologia

Uma questão respondida. E as próximas?