Questão #14297512009

Legislação Municipal — Saúde: programas sociais; combate às drogas e doenças

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca Do Processo Disciplinar:

A ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo. B ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada. C ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada. D ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa. E ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.

Legislação Municipal — Saúde: programas sociais; combate às drogas e doenças

Uma questão respondida. E as próximas?