Direito Administrativo

Leia os enunciados: I - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 05 (cinco) anos. II - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal. III - A redução da alíquota do Impostos sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS. IV - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência. Em termos de fidelidade dos enunciados às Súmulas do Superior Tribunal·de Justiça, é exato dizer: