Questão #14292402009

Economia

A literatura consagrou como Regra de Ouro o que foi disposto no parágrafo segundo do art.12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n.101, de 04 de maio de 2000), também previsto no art.167, inciso III do Título VI ( Da Tributação e do Orçamento) da Constituição Federal do Brasil. Marque a afirmação correta em relação à denominada Regra de Ouro.

A Ela proíbe o comportamento oportunista dos governantes em anos de eleição. B Ela estabelece que os entes da Federação terão de instituir e arrecadas todos os tributos de sua respectiva competência constitucional, sob pena de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias. C Ela veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. D Ela proíbe a edição de atos que provoque aumento das despesas de pessoal nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo. E Ela veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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