Questão #14290672009

Concursos públicos — prerrogativa de função e imunidades

Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:

A Ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, desde que não superior a quatro anos. B Ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, mas fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade. C Obter o benefício da suspensão condicional do processo, se aceitar as condições ofertadas pelo Ministério Público. D Obter a transação penal, desde que preenchidas as demais condições do artigo 76 da Lei 9.099/95 E Obter o perdão judicial, valendo-se da delação premiada.

Concursos públicos — prerrogativa de função e imunidades

Uma questão respondida. E as próximas?