Questão #14287412009

Legislação Estadual — distrito federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itensseguintes.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.