Questão #14284892009

Direito Constitucional — títulos de crédito

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

A têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. B não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição. C devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. D podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

Direito Constitucional — títulos de crédito

Uma questão respondida. E as próximas?