Questão #14282742009

Administração Financeira e Orçamentária — empregado doméstico

A Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar n.101, de 04 de maio de 2000) estabeleceu limites rígidos a serem observados pelos governos federal, estadual e municipal, que dizem respeito ao gasto com pessoal, percentual máximo fixado naquela Lei Complementar, e estoque da dívida pública, índice máximo fixado pela Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal. É correto afirmar que: