Questão #14282742009
Administração Financeira e Orçamentária — empregado doméstico
A Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar n.101, de 04 de maio de 2000) estabeleceu limites rígidos a serem observados pelos governos federal, estadual e municipal, que dizem respeito ao gasto com pessoal, percentual máximo fixado naquela Lei Complementar, e estoque da dívida pública, índice máximo fixado pela Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal. É correto afirmar que:
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