Questão #14275732009

Legislação Estadual — internet explorer

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, compete ao Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, EXCETO:

A Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado B os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública; C os habeas-corpus. D a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

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Uma questão respondida. E as próximas?