Questão #14264962009

Direito Administrativo — petição inicial

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dospoderes administrativos, do processo administrativo e daresponsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato.