Direito Previdenciário — previdência complementar

No moderno Estado regulador, conforme lecionamAntonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentestécnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação destandards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aosagentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever deinformar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas ediminuir a assimetria informativa existente entre eles e osconsumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos,muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulaçãoabrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação depenalidades.A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca dacompetência para regular e fiscalizar as entidades fechadas deprevidência privada.

Dependem de autorização da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, as operações de fusão, cisão, incorporação e qualquer outra forma de reorganização societária das entidades fechadas de previdência privada, assim como as retiradas de patrocinadores.