Questão #14261482009

Direito Constitucional — processo legislativo

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itensseguintes.

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.