Questão #14261422009

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Acerca das servidões administrativas e das desapropriações,julgue os itens a seguir.

Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. A referida Corte, ainda em matéria de desapropriação, entende que a área de terreno reservado é suscetível de indenização.