Questão #14258642009
Direito Constitucional — controle da administração
Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer aaproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenhacolidido com outra embarcação, causando significativo danoambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse casohipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização doPoder Judiciário e do Ministério Público
A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério Público.
Uma questão respondida. E as próximas?
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