Questão #14257902009

Direito Administrativo — licitação

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, deobservância obrigatória pela administração pública, julgue ospróximos itens.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.