Questão #14253842009

Direito Administrativo — licitação

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

A É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação. B O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa. C Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento. D Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo. E Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?