Legislação Estadual

Em relação às nulidades no processo administrativo–tributário do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo.

I. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com

preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos em

lei.

II. A nulidade somente prejudica os atos, termos, despachos e decisões que diretamente dependam ou sejam

consequência daqueles anulados.

III. A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e será apreciada a requerimento da parte, não podendo

em face do princípio da contestação especificada ser objeto de apreciação de ofício pela autoridade

julgadora.

IV. Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora dirá os atos, termos, despachos e decisões alcançados e

determinará, sempre que possível, as providências necessárias ao saneamento e regular instrução do

processo.

Assinale a alternativa CORRETA.