Questão #14250532009

Legislação Estadual — remédios constitucionais: mandado de segurança

De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo–tributário no Estado de Pernambuco,

constitui embaraço à fiscalização

A a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça ao auditor competente, para executá–lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. B a não apresentação, por solicitação da fiscalização ou de outra autoridade fazendária, em qualquer local por esta determinado, de livros, talonários, documentos, papéis, inscrição cadastral e informações ou a apresentação no prazo estipulado, contendo informações inverídicas. C dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo. D o desacato ao auditor no exercício de suas funções ou em razão delas. E a desobediência à ordem legal do auditor durante a ação fiscal.

Legislação Estadual — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?