Questão #14249732009
Direito do Consumidor — petição inicial
De acordo com o CDC, considere as seguintes assertivas: I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença. II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor. III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal. IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa. V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor. SOMENTE estão corretas as assertivas
Uma questão respondida. E as próximas?
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