Direito Constitucional — teoria das 3 idades

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinadoterritório e sob um poder soberano, podendo ser divididos,segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Osprimeiros constituem-se apenas de um ente com capacidadepolítica no território, embora admita a descentralizaçãoadministrativa; os compostos comportam mais de um entepolítico. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgueos itens subsequentes.

No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.