Questão #14245452009
Concursos públicos
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A falta do lançamento definitivo impossibilita a ação penal por crime tributário material, mas não sua investigação e eventual indiciamento. II. A falta do lançamento definitivo do crédito tributário não impede a persecução penal pelo crime autônomo de quadrilha. III. A falta do lançamento definitivo do crédito tributário impede o curso da prescrição penal. IV. A falta do lançamento definitivo do crédito tributário torna nulos os atos processuais da persecução penal, por crime de sonegação fiscal, realizados na sua ausência.
Uma questão respondida. E as próximas?
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