Questão #14243082009

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas corpus

A respeito da ação constitucional autônoma de impugnação, prevista no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A É cabível a impetração de habeas corpus para combater decisão que recebeu denúncia em caso do fato típico previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, consistente na infração sui generis de uso de drogas. B O habeas corpus pode ser impetrado para efeito de decretação da extinção da punibilidade, quando está já tiver sido alcançada, em caso de crime cujo preceito secundário seja de multa. C Contra decisão que determinou em sessão plenária de julgamento pelo Júri, que o acusado permanecesse algemado, sem que preexistisse qualquer requisito constante na Súmula Vinculante de nº 11 do STF, é impetrável habeas corpus. D Ante a excepcionalidade verificada na vigência de estado de sítio, é inadmissível a impetração de habeas corpus, ainda em se verificando vício de índole formal. E Apesar de não se incluir o habeas corpus em ato privativo de advocacia, exige-se capacidade civil do impetrante.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas corpus

Uma questão respondida. E as próximas?