Questão #14239082009

Direito Administrativo — interpretação de textos

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

A a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa. B existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra. C a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo. D a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato. E a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

Direito Administrativo — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?