Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgueos itens a seguir.

Configura-se princípio que rege a atividade econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.