Legislação Estadual — espírito santo

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue ositens que se seguem.

Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.