Questão #14231322009

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

A Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias. B Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores. C Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato. D Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município. E Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?