Questão #14227592009

Direito Administrativo — editor de textos

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

A todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil. B em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão. C no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório. D a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato. E a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

Direito Administrativo — editor de textos

Uma questão respondida. E as próximas?