Direito Penal — Excludente de ilicitude

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes detráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do institutoda interceptação telefônica e da lei de combate à violênciadoméstica e familiar contra a mulher.

No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia.