Direito Administrativo — distrito federal

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão paradirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada acarteira definitiva. Com base no entendimento doutrináriomajoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itensseguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

Em que pese a terminologia utilizada pelo legislador, o ato administrativo descrito não tem natureza de permissão, mas sim de licença, visto que não se trata de ato discricionário e precário.