Questão #14219422009

Legislação Municipal - Lei orgânica de porto velho

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o Conselho Superior do Município que tem a competência de:

A cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância; B representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo; C participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; D pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações; E dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.

Legislação Municipal - Lei orgânica de porto velho

Uma questão respondida. E as próximas?