Questão #14218142009

Direito Ambiental — Recursos hídricos

Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento, é correto afirmar que:

A somente lei de iniciativa do Poder Legislativo pode dispor sobre o plano plurianual. B a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de educação continuada. C dentre a lei orçamentária anual deve estar compreendido o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. D somente lei ordinária poderá dispor acerca do exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. E é sempre permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Direito Ambiental — Recursos hídricos

Uma questão respondida. E as próximas?