Direito Administrativo — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhes são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios abaixo relacionados, EXCETO: