Questão #14206232009

Direito Constitucional — controle difuso

Sobre a Lei 7.366/80, assinale qual destas alternativas NÃO é correta.

A Os Delegados de Polícia somente poderão ser removidos de um para outro município com observância da correspondente classificação legal e regulamentar. B O servidor da Polícia Civil morto em objeto de serviço, reconhecida essa circunstância pelo Conselho Superior de Polícia, será promovido ?post mortem?, nos termos do Regulamento de Promoções. C O policial civil, ativo ou inativo, só poderá ser preso em flagrante delito ou nos demais casos previstos em lei, com comunicação incontinenti ao Superintendente dos Serviços Policiais. D O Servidor da Polícia Civil tem direito a porte de arma, independente de autorização, salvo na inatividade. E As citações e louvores serão computados para efeito de promoção, quando reconhecidos pelo Conselho Superior de Polícia, exceto os emitidos pelo Governador do Estado, Secretário da Segurança Pública e Superintendente dos Serviços Policiais, que serão obrigatoriamente considerados.

Direito Constitucional — controle difuso

Uma questão respondida. E as próximas?