Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Tendo em conta os termos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - analise os seguintes enunciados. I. Todos os crimes definidos na Lei nº 8.069/90, praticados contra criança e adolescente, são de ação penai pública incondicionada. II. O crime de deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, não admite forma culposa. III. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa é crime hediondo. IV. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é infração de menor potencial ofensivo.