Direito Administrativo — atos administrativos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão paradirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada acarteira definitiva. Com base no entendimento doutrináriomajoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itensseguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

O ato administrativo previsto no CTB, que controla a condução de veículo em via pública, é um exemplo do exercício do poder de polícia do Estado.