Direito Administrativo — lei 8.112

Luis, residente e domiciliado no DF, comprou umautomóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência doveículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixoude requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou osórgãos de segurança pública para verificar a procedência doreferido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificarse o número do chassi do veículo possuía algum sinal deadulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatouque aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte mesesantes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto queperdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danosmorais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelosprejuízos

Na hipótese de o servidor do DETRAN responder a processo disciplinar em razão dos fatos descritos, ele poderá, a pedido, exonerar-se do cargo antes da conclusão do processo a fim de evitar eventual penalidade.